Voto divergente do Ministro Barroso na responsabilização dos provedores digitais.

Em 18.12.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) e a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdo de usuários.

Novacap deve ressarcir proprietário de veículo após acidente causado por buraco em via

Ele receberá R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais.

Ação Penal Originária. Corrupção Passiva. Exploração de Prestígio. Quadrilha

Intempestividade do pedido.

Entenda o que muda com o Marco Civil da Internet

A nova legislação implicará mudanças tanto para os usuários quanto para os provedores. Confira os pontos que causam polêmica e dificultam a aprovação

Penal. Conflito de competência. Crime de extorsão e falsa identidade.

Acusados que se passam por agentes da Polícia Federal.

Direito de família. Possibilidade.

Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.

Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado para dirigir. Possibilidade. Benefício já reconhecido em relação ao ICMS.

Jaime Böing, representado por sua curadora Cecília Motta Böing, impetrou mandado de segurança contra ato do Senhor Gerente Regional da Fazenda Estadual, objetivando o licenciamento de seu veículo independente do pagamento do IPVA.

Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

Os novos alcances da denúncia espontânea

Alfredo Bernardini Neto, acadêmico de direito na cidade de Ribeirão Preto/SP, membro acadêmico do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, integrante do curso de espcialização em Direito Tributário - IBET/IBDT/USP. e-mail: [email protected]

Atribuição de nome falso perante a autoridade policial durante lavratura de prisão em flagrante.

Tipicidade não configurada. Exercício regular da autodefesa assegurada pela Constituição. Recurso provido.

Recurso de revista. Estabilidade de suplente da Cipa constituído para atuar exclusivamente em obra.

Equivalência à extinção do estabelecimento.

Direito de família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade.

Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada.

Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Apreensão de veículo. Descaminho.

Mandado de segurança. Pronunciamento judicial.

Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse.

Agravo de instrumento. Salário variável. Comissões. Alteração contratual lesiva.

Não provimento.

Inquérito policial. Trancamento. Necessidade. Pretendida apuração de eventual crime de falsidade ideológica.

Ordem concedida.

Tributário. ICMS. Execução.

Indenização. Reparação de danos. Curetagem. Parto. Resto de placenta. Despacho saneador. Deferimento prova pericial.

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.